Профиль

Mais informações no site do Congresso. Acesse: congresso.internetlab.org.br

10- Antecipar tendências O Congresso reúne discussões sobre temas emergentes que estão moldando o futuro das políticas públicas, da regulação tecnológica e da proteção de direitos fundamentais.

9- Formação continuada Uma oportunidade de atualização profissional para quem atua ou pesquisa nas áreas de direito, tecnologia, segurança pública e políticas públicas.

8- Entender as transformações da segurança pública O evento examina como novas tecnologias estão remodelando práticas de monitoramento, investigação e processo penal.

7- Insights para pesquisa O evento é uma ótima oportunidade para se informar sobre as novas agendas de pesquisa, e inspirar-se para aplicar nos próprios estudos.

6- Conexões estratégicas O Congresso oferece espaços para diálogos entre os ouvintes, provenientes de diferentes setores do direito, da segurança e da tecnologia.

5 - Certificado de participação Emitimos certificado de participação, que enriquecerá seu currículo ao mostrar a sua participação em um dos maiores eventos na área.

4- Coletânea do Congresso Todos os anos, realizamos a distribuição da coletânea do Congresso, que agrega e estrutura as contribuições do evento realizado no ano anterior.

3 - Painéis intersetoriais O evento é um espaço de diálogo entre especialistas de diferentes áreas - desde a academia, até o Direito, Tecnologia, e com representantes de órgãos oficiais.

2- Temas atuais e relevantes A programação do Congresso gira em torno de debates aprofundados sobre as intersecções entre as áreas do Direito, do Processo Penal e da Tecnologia, trazendo as temáticas de maior destaque.

1 - Participação de especialistas O Congresso é uma grande oportunidade de aprender com especialistas e representantes de setores diversos.

10 motivos para participar do X Congresso! Neste ano realizaremos a 10ª edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. Conheça 10 motivos para você participar do Congresso, referência no debate sobre tecnologia e processo penal. Segue o fio. 🧵

Que outro conceito você gostaria de ver por aqui?

Quer entender melhor o cenário da responsabilidade de intermediários? O InternetLab publicou uma análise atualizada sobre a responsabilidade de provedores de aplicação no Brasil à luz do julgamento dos embargos de declaração e da edição do decreto 12.975. internetlab.org.br/pt/noticias/...

Com a centralização do tema na ANPD, que passa a ter poder para regulamentá-lo, poderão ser definidos critérios mais específicos sobre esse conceito, lidando com a moderação realizada por esses atores de forma mais estrutural.

O que caracteriza na prática uma falha sistemática, no entanto, não está bem definido na decisão. Nesse âmbito, o decreto atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados o papel de regulamentar e fiscalizar a ocorrência de falha sistêmica - um dos pontos mais importantes do decreto.

Nesses casos, se os sistemas de moderação não forem adequados para controle desse tipo de conteúdo, as plataformas podem ser responsabilizadas.

Sobre falha sistêmica: ❗​Para alguns crimes considerados muito graves, o decreto define falha sistêmica como a ausência ou a não comprovação de medidas adequadas para combater e remover imediatamente esses conteúdos.

Antes, a responsabilidade só surgia se, após decisão judicial, o conteúdo não fosse removido. Agora, ao ser notificado sobre conteúdo criminoso ou ilícito, o provedor deve analisá-lo e informar a decisão ao notificante e ao autor do conteúdo.

O movimento detalha procedimentos e competências para a moderação de conteúdo online, após a decisão do STF que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, em novembro de 2025. ❗​A decisão mudou a forma como as plataformas podem ser responsabilizadas.