Профиль

O último desdobramento na jornada de regulação de plataformas no Brasil foi a edição de decretos sobre a responsabilidade de provedores de aplicação pelos danos decorrentes de conteúdos de terceiros, e outros deveres dessas plataformas em termos de transparência e proteção às mulheres online. 👇🏼

Estreia hoje o "Decodificando", nosso novo quadro para destrinchar os conceitos no centro do debate sobre políticas da internet. Começamos com "falha sistêmica", termo que ganhou destaque nas discussões sobre responsabilidade de provedores de aplicação. Entenda por que ele importa🧵

Quer ter acesso ao livro? A obra será distribuída durante o X Congresso Internacional, durante os dias 19, 20 e 21 de agosto. Participe e obtenha a sua edição! Inscreva-se: congresso.internetlab.org.br

O nono volume da obra “Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital: doutrina e prática em debate” reúne as principais discussões ocorridas na edição anterior do Congresso, que contou com o tema “Vigilância, segurança pública e processo penal”.

A proteção de dados se fortalece com pesquisa, participação social e debate público qualificado. No InternetLab, acompanhamos e pesquisamos os desafios da governança de dados e seus impactos sobre direitos, democracia e tecnologias digitais. 🔎 Continue nos acompanhando!

O trabalho da ANPD compreende a tomada de subsídios, por meio de consultas públicas, como forma de estabelecimento da participação social na produção de novas normas. As consultas são abertas à toda a sociedade para debater minutas de resoluções, guias e normas sobre a LGPD.

​E➕: Com a entrada em vigor do ECA Digital e a publicação do decreto 12.975/2026, a ANPD também passou a ser responsável por regular e fiscalizar a atuação de plataformas digitais.

O Brasil instituiu a ANPD como responsável por assegurar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Além de regulamentar a aplicação da lei, a ANPD também é responsável por aplicar sanções em caso de infração, e produzir orientações sobre a proteção de dados pessoais.

O dia homenageia o aniversário do jurista Danilo Doneda, falecido em 2022. Doneda foi um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais no Brasil, e teve papel essencial na aprovação da LGPD e na criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em 2022, a proteção de dados passou a ser considerada um direito instituído em nossa Constituição. Diferente da privacidade, este direito busca pensar as regras para a coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Celebrado no dia 17 de julho, o Dia Nacional de Proteção de Dados é uma iniciativa que busca levar mais pessoas a conhecerem a Lei Geral de Proteção de Dados. ​💡Este também é um incentivo à reflexão sobre o tratamento responsável de dados pessoais.

Neste Dia Nacional de Proteção de Dados, reforçamos a importância da participação social e do debate público qualificado no fortalecimento deste direito. Entenda a importância dessa discussão🧵​

📰 Mais uma semana, mais um Semanário! Leia os destaques da nova edição no card. 📖 As principais notícias da semana, selecionadas por nossa equipe de especialistas. Torne-se um assinante: internetlab.org.br/pt/semanario/

Leia a nossa pesquisa: internetlab.org.br/pt/noticias/...

O relatório também observa que os discursos sobre automação e inteligência artificial costumam enfatizar a eficiência, a integração de bases de dados e o combate a fraudes; enquanto recebem menos atenção temas como transparência, tratamento de erros, e mecanismos de contestação

O percurso foi desenvolvido com o objetivo de tornar esse processo mais visível, e assim ajudar a identificar lacunas de governança, riscos e pontos críticos na tomada de decisão administrativa.

Através desse fluxo, percebe-se que o custo da automação se distribui desigualmente. Quando há inconsistência cadastral, geralmente é a pessoa beneficiária quem precisa descobrir o que aconteceu, reunir documentos, procurar atendimento, solicitar correções e contestar a decisão.

Um dos principais resultados é um fluxograma que revela como os dados percorrem o sistema. 🔎Essa é uma forma de materializar o caminho dos dados do CadÚnico desde a inserção de dados do cidadão até processos de atualização e qualificação cadastral, durante as quais se verificam incongruências.

O novo relatório do InternetLab reconstrói esse percurso dos dados. A pesquisa mostra como dados de renda circulam pelo sistema e quais são os principais desafios para: (i) transparência; (ii) proteção de dados; (iii) exercício de direitos.

Quando pensamos em automação no CadÚnico, é comum imaginar uma única decisão automatizada. Mas a realidade é mais complexa. ​💡​As decisões são resultado de uma cadeia de coleta, validação, cruzamento e reutilização de dados entre diferentes instituições.